O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE – está diretamente ligado ao ECA Este se trata de uma política pública que organiza e orienta a execução das Medidas Socioeducativas aplicadas a adolescentes aos quais é atribuída a prática de ato infracional Partindo da legislação vigente o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.
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